Na última sexta-feira, 3, passou a vigorar a Lei de Abuso de Autoridade, que estabelece novos parâmetros na divulgação de notícias policiais em todo o país. Ela prevê novas condutas e punições aos servidores públicos que durante o serviço não seguirem o que está preconizado nos dispositivos da Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.

A orientação no âmbito interno é para que não sejam compartilhados ou divulgados vídeos e fotos de criminosos, infratores, investigados, indiciados, conduzidos, de qualquer espécie, ainda que estejam de costas ou mesmo quando não possam ser identificados.

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Fonte: Centro de Comunicação Social da Polícia Militar de Santa Catarina