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A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 15, o projeto de lei que obriga casas de repousos e asilos a instalarem sistemas permanentes de videomonitoramento em suas unidades. O autor do projeto é o Deputado Estadual de Santa Catarina, Fernando Vampiro.

O projeto impõe aos estabelecimentos armazenar as imagens por pelo menos 30 dias com datas e horários vinculados as mesmas. Conforme a proposta, o sistema permanente de videomonitoramento deverá ser mantido em funcionamento ininterruptamente.

No texto consta que deverão ser monitoradas as áreas de uso comum e de socialização, como entradas e vias que dão acessos a instituição. As instalação de câmeras em quartos, banheiros, vestiários e outros locais de privacidade individual ficarão condicionados a opção do contratante ou do internado.

"Nós vimos alguns casos de maus-tratos a terceira idade, e a partir desse momento queremos usar a tecnologia que nos está disponível com um custo operacional muito baixo, para monitorar as áreas comuns e se autorizado também as áreas íntimas", destacou Fernando Vampiro.

O projeto ainda precisa ser sancionado pelo governo do estado para ser transformado em lei.

Fonte: Agência Alesc