“Os hospitais públicos e privados localizados no Município ficam obrigados a comunicarem formalmente por escrito à Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso e a Secretaria de Assistência Social de Araranguá, quando do atendimento, em suas unidades de pronto atendimento, de pessoas idosas vítimas de maus-tratos”. É assim que inicia o Projeto de Lei nº 19/2018 em seu primeiro artigo, de autoria do vereador, Jacinto Dassoler. A proposta aprovada por unanimidade foi a votação na sessão de quarta, 11, e elogiada pelos demais vereadores.

De acordo com Dassoler, o objetivo, é tornar obrigatória a denúncia dos estabelecimentos de saúde do município quando receberem em suas unidades pessoas consideradas vulneráveis como idosos, estendendo-se também a crianças e adolescentes, e que foram vítimas de todo e qualquer tipo de maus-tratos. “Os maus-tratos acontecem geralmente no âmbito familiar ou no círculo próximo de amizades, no entanto, muitas vítimas deixam de registrar a devida ocorrência, aceitando o desgaste psicológico causado pela sensação de impunidade, e impossibilitando, a ação do Poder Público no sentido de promover a justiça. Violências e os maus-tratos contra os idosos devem ser denunciados e combatidos. Resta claro, que é dever do Poder Público delinear as estratégias para abolir essa violência, enquanto ao setor da saúde, cabe o acolhimento das vítimas, no sentido de minimizar a dor das vítimas e evitar outros agravos”, mencionou na justificativa do projeto o seu autor.

Fonte: Morgana Daniel