De autoria do Poder Executivo, o projeto que altera alguns incisos da Lei número 1.737 do ano de 1997 que trata da contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade de excepcional de interesse público, foi aprovado nesta quarta, 04, durante a segunda sessão do mês na Câmara de Vereadores de Araranguá.

Tramitando na casa desde o mês passado, o projeto inclui como necessidade temporária excepcional de interesse público a admissão de pedagogo e orientador social para políticas públicas municipais e de assistência social. Também permite que o contrato seja determinado pelo prazo de um ano para as duas novas atividades consideradas excepcionais, incluindo ainda o mesmo prazo para contratos com seguranças dos munícipes e turistas, e auxiliar de serviços gerais na área da educação e saúde.

De acordo com a justificativa da administração municipal, a mudança é necessária. “O objetivo de regulamentar e estabelecer prazo para a contratação temporária por tempo limitado é adequar a legislação à realidade do município”, diz o documento encaminhado ao Legislativo e assinado pelo prefeito, Mariano Mazzuco.

A sessão serviu por fim, para a aprovação de onze indicações, um requerimento e um pedido de informações.

Fonte: Morgana Daniel/Comunicação Câmara de Vereadores Araranguá