A penúltima sessão do mês de Julho na Câmara de Vereadores de Araranguá contou com uma pauta ampla na noite de segunda, 17. Além de 10 indicações e dois Pedidos de Informações, quatro projetos e um Decreto Legislativo foram votados. O primeiro assunto em votação foi o Decreto Legislativo que tratava da aprovação das contas da administração municipal referente ao ano de 2015. Com parecer positivo do Tribunal de Contas do Estado, acabou sendo aprovada pela maioria dos vereadores.

Da mesma forma, foi aprovado o projeto de autoria do vereador, Igor Batista Gomes (PV), que trata da ampla divulgação da lista de espera para vagas nas instituições de ensino da rede municipal. De acordo com o projeto, uma lista contendo a ordem de espera para as vagas nas creches com nome de quem solicita, o número de protocolo, data e hora da inscrição e a unidade escolar que pretende a vaga, deve ser exposta em locais visíveis em todas as escolas municipais, na secretaria de Educação de Araranguá e na internet. “Algumas pessoas me procuraram solicitando que fizesse este projeto. É importante que os pais possam acompanhar o andamento dos seus pedidos em todos os meios possíveis”, argumentou o autor.

Projeto do fim do ponto facultativo é reprovado

Depois de gerar polêmica entre os vereadores, foi a vez da votação seguir para o projeto que pretendia colocar fim no ponto facultativo nos órgãos públicos municipais como prefeitura e suas secretarias, Samae e Câmara de Vereadores. De autoria do vereador, João Abílio Pereira (PRB), foi reprovado pela maioria dos vereadores. A justificativa daqueles que votaram contra é que o parecer jurídico da casa entendeu que se tratasse de projeto ilegal, pois o Poder Legislativo não tem previsão para legislar sobre questões administrativas do Poder Executivo, como é o caso da decretação de ponto facultativo. O vereador, Márcio Tubinho (PP), e o próprio autor do projeto, foram os únicos a favor. Mesmo vencido, Pereira, justificou que a proposta defendia que os serviços públicos municipais não paralisassem nos dias úteis nos chamados “feriadões”. “A rede privada não para, então não é justo com a população emendarmos os feriadões. Está na hora de dar a resposta que as pessoas precisam!”, defendeu Pereira.

Prefeitura poderá prorrogar contratos dos seletivos

Ainda na sessão desta segunda, 17, foram votados dois projetos de autoria do Poder Executivo: o primeiro tratava da autorização para prorrogação por mais um ano nos prazos dos contratos dos servidores que passaram por processos seletivos, e o segundo, que autorizava a realização de processo seletivo para a execução de programas do Governo Federal (também em caráter temporário). Sem o apoio dos vereadores, Diego Pires (PDT) e Jair Anastácio (PT), e a ausência do vereador Alexandre Pereira (PPS), os projetos foram votados e aprovados pelos demais vereadores.

Na última semana, com a visita do promotor de Justiça, Carlos Eduardo Tremel de Faria à Câmara de Vereadores, algumas dúvidas com relação ao assunto foram tiradas. A prorrogação é prevista em legislação federal o que tranquilizou a decisão da maioria.

Na quarta, 19, acontece a última sessão do mês de Julho. “Estamos felizes com a condução dos trabalhos e vamos encerrar o mês com bons projetos aprovados. Já está sendo programado o mês de Agosto que terá na primeira sessão a votação do Plano Plurianual que é muito importante para o município”, concluiu o presidente, Daniel Viriato Afonso (PP).

Fonte: Morgana Daniel