O processo seletivo simplificado nº 001/2017 continua rendendo alguns desdobramentos na Cidade das Avenidas. Após a procuradoria do município ter se manifestado com relação a possibilidade de cancelar o atual edital e abrir um novo, a reportagem do Grupo W3 foi até a 2ª Promotoria de Justiça do Ministério Público Estadual a fim de ouvir a opinião do promotor Carlos Eduardo Tremel, autor da civil pública contra o município de Araranguá, em razão de diversas ilegalidades.

Segundo ele, um novo edital até poderia ser aberto. Porém não nos mesmos moldes do atual. “Na verdade, a minha recomendação à prefeitura – que inclusive já a fiz pessoalmente aos procuradores do município – seria de abrir um concurso público. O processo seletivo seria para casos extraordinários, não deveria se tornar uma regra. Para cargos como estes que estão sendo selecionados, o ideal é que a contratação fosse feita de maneira permanente, pois são funções que acabam se tornando necessárias a cada ano, mas infelizmente, a prefeitura prefere ir pelo caminho mais curto, mais fácil e mais barato do que elaborar um concurso público e efetivamente resolver esta questão”, destaca o promotor.

Tremel ressalta ainda que, por mais que o paço municipal opte por cancelar o edital aberto, o processo irá continuar correndo e o prefeito, Mariano Mazzuco, terá que responder por improbidade administrativa. “Isso ocorre porque o edital não foi o único erro neste processo seletivo. Eu detectei uma série de irregularidades, me reuni com os responsáveis da prefeitura – a pedido deles – e orientei as mudanças que teriam que ser feitas. Eles não atenderam a nenhuma delas e eu não tive alternativa se não dar seguimento ao processo. O prefeito responderá por improbidade administrativa porque ele é o gestor do município, foi ele quem deu o aval para este processo seletivo, portanto, precisa responder pelo erro”, explica.

Entre as ilegalidades estariam: ausência de urgência na contratação de alguns profissionais relacionados no edital; existência de abertura de vagas para a contratação de profissionais não relacionados nas leis que embasam o edital inicial; inexistência de ampla divulgação do procedimento, em flagrante desrespeito à publicidade dos atos administrativos; contratação temporária de profissionais em desrespeito à existência de aprovados em concurso ainda vigente. “O primeiro pedido foi a suspensão do processo seletivo em razão destas irregularidades que a gente constatou. Este foi acatado pelo magistrado, agora existe um pedido final que vai ser para anular completamente o processo seletivo e para que o prefeito seja condenado pelo ato de improbidade administrativa, uma vez que não observou os requisitos legais. Então se o município anular este processo seletivo, vai ser porque constatou ilegalidade, porque só se anula algo que não esteja dentro da lei”, afirma.

Outro processo seletivo

Segundo o promotor, a realização de outro processo seletivo é legal, porém, desde que siga todas as regulamentações legais. Mesmo assim, a recomendação de Tremel é de que o município realize um concurso público. “Boa parte das funções que estão sendo selecionadas têm caráter permanente. Funções nestas pastas de Assistência Social, Saúde e Educação são serviços essenciais que demandam continuidade, não é possível tentar tapar o sol com a peneira, ou resolver de forma provisória, essa é uma questão que precisa ser solucionada de forma permanente. Na área da Assistência Social, por exemplo, se um psicólogo está acompanhando o caso de uma criança, não há cabimento que no meio do tratamento, ele seja substituído por outro, isso envolve uma série de questões, inclusive de confiabilidade da criança com o profissional. Por isso, é preciso que seja um contrato efetivo, não temporário”, explica.

Outra questão destacada por Tremel é de que dos cargos previstos no processo seletivo, muitos deles já haviam candidatos aprovados em concurso público do ano anterior, entre eles professor, vigia, auxiliar de ensino. “Não é correto que profissionais aprovados, que estejam apenas aguardando o chamamento por parte da prefeitura, percam suas vagas para outras pessoas, contratadas em caráter temporário para atuar naquela função. É até mais rápido chamar aquelas pessoas que estão aprovadas do que abrir um novo chamamento”.

Ainda segundo o promotor, um processo seletivo só deve ser aberto em caso de um excepcional interesse público, tem que ser algo tão intenso que necessite de contratação temporária. Ou seja, a regra é a realização de concurso público, o processo seletivo é apenas uma opção secundária, a ser adotada em casos excepcionais. “A título de ilustração, este processo seletivo tinha mais vagas do que o concurso público do ano passado, então esta exceção está se tornando uma regra. E eu falei tudo isso aqui para o procurador e o secretário, antes da suspensão das provas”, destaca.

Segundo a Lei Federal, excepcional interesse público seriam situações como calamidade pública, enchente, inundação, dano ambiental, recenseamento, entre outros. “Ou seja, algo que não vá se precisar daquele serviço de maneira contínua e que esse serviço seja transitório. Agora aliar funções como professores, fisioterapeutas, psicólogos a esta classificação é absurdo, pois são profissionais que o município vai sempre precisar. Meu objetivo não é trazer nenhum tipo de transtorno à administração, mas que além de corrigir o que foi feito de errado, que seja disponibilizado à população um serviço contínuo e de qualidade”, finaliza.

Ressarcimento

Outra solicitação do Ministério Público, feita na ação, é de que todos os candidatos inscritos no processo seletivo sejam ressarcidos quanto ao valor pago nas inscrições para a realização das provas.

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Fonte: Foto: Renata Rocha