Nesta segunda, 12, os vereadores araranguaenses discutiram dois projetos de lei: um de autoria do Poder Executivo que altera a estrutura administrativa para reorganizar a pasta da Assistência Social, e o segundo que retornou com o veto do prefeito, Mariano Mazzuco, e que diz respeito a autorização para pagamento por meio eletrônico dos tributos municipais pelos contribuintes.

Na proposta sugerida pelo Executivo, a mudança na Lei Complementar nº 186/2016 que trata da estrutura administrativa da administração municipal e renomeia a “Secretaria do Bem Estar e Habitação” como “Secretaria da Assistência Social e Habitação”. Ainda prevê que alguns cargos desta pasta fossem readequados e no lugar de Chefe de Serviço de Ação Social e Atenção à Criança e Adolescente, o servidor passa a desempenhar o cargo de Coordenador do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social e, ao invés de Chefe de Serviço de Promoção Social, agora será Coordenador do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.

Segundo o primeiro secretário da mesa diretora, vereador, Pedro Paulo Souza (PSD), a necessidade das mudanças vai ao encontro das normas federais e da necessidade de conter os gastos municipais. “Devemos entender que estes cargos não foram criados, mas adequados à necessidade, bem como, a possibilidade do município em arcar com a folha de pagamento”, defendeu o projeto que foi aprovado pela maioria dos votos.

Na sessão, também foi aprovado pela maioria, o veto do prefeito, Mariano Mazzuco, ao projeto do vereador, Jair Anastácio (PT), que dispõe sobre os pagamentos de tributos municipais através de meios eletrônicos - cartões de crédito e débito. Conforme o presidente da casa, vereador, Daniel Viriato Afonso (PP), apesar de parecer interessante para o contribuinte, o pagamento por meio eletrônico geraria despesas ao município. “De acordo com a justificativa do veto e no entendimento da maioria dos vereadores, as taxas das operadoras vincula a receita à despesa, o que é inconstitucional”, explicou o presidente.

Ao final, foram aprovadas oito indicações e um requerimento do vereador, Ronaldo Soares (PMDB), que foi incluído na pauta, e que pede ao Governo do Estado a destinação de recursos para a aquisição de um microônibus para atender a secretaria de Saúde municipal.

PAUTA SESSÃO 12/06/17

DERAM ENTRADA

MATÉRIA DO LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

Nº 71/2017 do Vereador Igor Batista Gomes, o envio de expediente ao Secretário de Estado e da Infraestrutura, Sr. Luiz Fernando Vampiro, para que se faça a afetiva restauração da Rodovia Deputado Afonso Ghizzo SC-447 (Araranguá - Balneário Arroio do Silva). Que devido as fortes chuvas possui inúmeros buracos. O que põe em risco a vida de pessoas e animais. Ademais, peço que o processo de restauração da via seja feito com presteza.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 32/2017 do Vereador João Abílio Pereira - Pereira, SE EXISTE PROJETO TÉCNICO DE CALÇAMENTO COM LAJOTAS E SANEAMENTO BASICO NAS RUAS EDUARDO GENEROSO PEREIRA E JOSÉ CARDOSO NO BAIRRO POLICIA RODOVIÁRIA? SE EXISTE, REMETER CÓPIA DO REFERIDO PROJETO?

Nº 33/2017 do Vereador Pedro Paulo de Souza - Paulinho, SE EXISTE PROJETO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PRÉDIO PARA A PREFEITURA MUNICIPAL, QUAL O LOCAL PARA A NOVA CONSTRUÇÃO E QUAL O VALOR GASTO COM O PROJETO, CASO EXISTA?

MATÉRIA DA ORDEM DO DIA

Votação Única do Projeto de Lei Complementar nº 10/2017 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 186/2016, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ARARANGUÁ.

Votação Única ao Veto do Projeto de Lei Ordinária nº 6/2017 - VETO AO PROJETO DE LEI Nº 006/2017 DO PODER LEGISLATIVO QUE, "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTOS DE TRIBUTOS ATRAVÉS DE MEIOS ELETRÔNICOS, CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO NO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ".

INDICAÇÕES

Nº 249/2017 do Vereador Pedro Paulo de Souza - Paulinho, IMPLANTAÇÃO DE REDE PLUVIAL NAS RUAS ANTONIO BERNARDO E ARINA PEREIRA RODRIGUES, NO BAIRRO POLÍCIA RODOVIÁRIA, NESTE MUNICÍPIO.

Nº 254/2017 do Vereador José Paulo Roldão, CONTINUAÇÃO DE REDE DE ESGOTO NA RUA MIGUEL MANOEL PACHECO ATÉ A RUA JOSÉ CARLOS SILVANO, NO BAIRRO JARDIM CIBELE, NESTE MUNICÍPIO.

Nº 258/2017 do Vereador Igor Batista Gomes, ASFALTAMENTO OU CALÇAMENTO A BASE DE LAJOTAS NA ESTRADA GERAL DA LAGOA DA SERRA, NESTE MUNICÍPIO.

Nº 259/2017 do Vereador João Abílio Pereira - Pereira, PAVIMENTAÇÃO COM LAJOTAS E COLOCAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO NA RUA FELIPE CIDADE DE OLIVEIRA NO LOTEAMENTO ARARA, BAIRRO SANTA CATARINA E RUA JOÃO EMERIM, NO BAIRRO POLÍCIA RODOVIÁRIA, NESTE MUNICÍPIO.

Nº 260/2017 do Vereador José Carlos da Rosa - Neno Fontoura, PAVIMENTAÇÃO COM LAJOTAS EM TODA A EXTENSÃO DA RUA MANOEL BORGES, NO BAIRRO LAGOÃO, NESTE MUNICÍPIO.

Nº 261/2017 do Vereador Jacinto Dassoler - Belo, IMPLANTAÇÃO DE ALARME E CÂMERAS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL GENTE INOCENTE, NO BAIRRO LAGOÃO, NESTE MUNICÍPIO.

Nº 262/2017 do Vereador Adão Vieira dos Santos - Vidrinho, RESTAURAÇÃO NO ASFALTO NA RUA EXPECIONÁRIO IRACY LUCHINA, REVITALIZANDO TODAS AS SINALIZAÇÕES DE PINTURAS TAIS COMO: FAIXA DE PEDESTRE, MEIO FIO, LOMBADAS (QUEBRA MOLA) E LINHAS DE DIVISÃO DE FLUXO, NO BAIRRO COLONINHA, NESTE MUNICÍPIO.

Nº 263/2017 do Vereador Jair Arcênego Anastácio, MANUTENÇÃO EMERGENCIAL COM PATROLAMENTO E COLOCAÇÃO DE MATERIAL NOS SEGUINTES LOCAIS: ESQUINA DA RODOVIA CARLOS CARDOSO COM A AVENIDA DA BANDEIRA, RUA FRANCISCO RUFINO ORIGE, RUA CHICO MENDES, RUA VALDIR DABOIT LUCHTEMBERG E CONTINUAÇÃO DA RODOVIA CARLOS CARDOSO, LOCALIZADAS NO BAIRRO LAGOÃO.

Fonte: Morgana Daniel