A nova fase da operação Lava-jato, escancara uma dura realidade que o Brasil inteiro está perplexo ao conhecer. O País vivencia os maiores escândalos de corrupção, envolvendo contratos para obras públicas. Muitos desses contratos eram considerados legais até surgirem investigações, denúncias ou indícios de enriquecimento ilícito de dirigentes de estatais ou funcionários públicos. Para especialistas, isso mostra que o país precisa modernizar a legislação e, também, a gestão desses contratos. Afinal, apesar de a Lei de Licitações datar de 1993 e já ter sofrido modificações, as normas que disciplinam a gestão das obras públicas, como as regras para os contratos administrativos, firmados entre governos e estatais com os vencedores dos leilões, adotam os mesmos preceitos há 60 anos, alertam alguns analistas.

Mas não é apenas em Brasília que irregularidades administrativas acontecem. No Extremo-Sul do estado, a prefeitura de Praia Grande também dá indícios de irregularidade na contratação de serviços de publicidade. No último dia 11 de abril, um jornal de circulação regional publicou aviso de licitação do município de Praia Grande com intuito de registrar preços para supostamente selecionar a melhor proposta para futuras e eventuais contratações de empresas para divulgar materiais institucionais de interesse do município. Acontece que o edital prevê apenas divulgação em rádio e jornal, deixando de fora outros importantes recursos que deveriam ser utilizados para de fato gerar publicidade aos atos administrativos. A modalidade conhecida como pregão também é vedada para esta finalidade.

Entenda a irregularidade

A Prefeitura de Praia Grande afronta e descumpre a Lei Federal 12.232/2010, sancionada em 29 de abril pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública, em todos os níveis de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), dos serviços de publicidade e propaganda prestados, necessariamente, por intermédio de agências de propaganda. Na prática, significa que o Município não pode fazer publicidade em órgão de comunicação de forma direta, mesmo se a contratação se der através da Lei das Licitações (8.666 de junho de 1993). Ao descumprir o regramento estabelecido pela 12.232/2010, o governo Henrique Maciel (PSDB) é passível de apontamento pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).

Ainda em seu Artigo 1º, a lei estende sua aplicabilidade “à administração direta e indireta, subordinando, inclusive, os órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e as entidades controladas direta ou indiretamente pelas pessoas políticas integrantes da federação. Assim, observa-se que sua aplicação não se restringe ao âmbito federal. Trata-se de uma lei nacional aplicável a todos os entes da federação”. Mais: “Considerando que as empresas estatais podem ter procedimentos licitatórios específicos mais simplificados do que os previstos nas normas gerais, a Lei n° 12.232/2010 será aplicada subsidiariamente às que possuem regulamento próprio de contratação”.

A reportagem tentou sem sucesso contato com o prefeito de Praia Grande, Henrique Maciel que não retornou as ligações.

Avanço

Para o representante do Sindicato das Agencias de Publicidade e Propaganda de Santa Catarina (SINAPRO) – entidade com atuação estadual, criada e mantida exclusivamente pelo setor privado para assegurar boas práticas comerciais entre anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação –, Jarem Araújo, a Lei 12.232/10 inova em matéria de prestação de serviços de natureza técnico-intelectual, estabelecendo normas claras sobre qualificação, capacidade e controle dos serviços de publicidade prestados aos entes públicos.

“Veio resolver uma questão específica, em relação aos anunciantes do poder público. A Lei 8.666/93, que trata das licitações públicas, foi construída notoriamente visando obras públicas, com apenas alguns aspectos versando sobre a contratação de serviços intelectuais, sem resguardar o contratante público”, afirma

Jarem explica ainda que o sindicato está acompanhado o caso após ter recebido denúncia de uma agência do Sul do estado. “Até o momento a prefeitura ainda não cometeu irregularidade pois fez apenas a publicação do edital para fins de registro de preço, o que seria permitido por decreto. Se houver publicação de qualquer matéria ou anúncio institucional já fica comprovada a irregularidade” conta.

Sombrio na mira da Justiça

Este mesmo tipo de prática irregular foi adotada pela prefeitura de Sombrio que ignorou a lei e adotou o processo de licitação por pregão. O caso foi parar na justiça e está sob investigação. Por lá, anúncios e peças institucionais da prefeitura já foram veiculadas em meio de comunicação que são alvo de investigação do Ministério Público pelos crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro, peculato entre outros.