A Câmara Municipal de Vereadores de Araranguá retomará o calendário de reuniões legislativas ordinárias no dia 4 de julho. Antes disso, entretanto, haverá uma reunião extraordinária para votar uma proposta, cujo autor é o Poder Executivo Municipal.

O presidente da Câmara, vereador Rony da Silva (DEM), confirmou que esta sessão extraordinária será promovida no dia 29, quarta-feira, a partir das 14h. A única pauta do encontro será a análise, o debate e a votação do Projeto de Lei Complementar 3/2-16, que fixa a remuneração dos cargos comissionados no Executivo Municipal, alterando a Lei Complementar Municipal nº 145, de 26 de dezembro de 2012.

A proposta será votada em caráter de urgência, porque a Prefeitura de Araranguá foi notificada com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) para ajustar situação dos comissionados.

A decisão da Justiça é de que os detentores de cargos comissionados junto ao Poder Executivo Municipal sejam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, ressalvando-se os direitos às férias e décimo terceiro salário.

Hoje, a medida abrangeria 222 cargos comissionados, desde secretários municipais, subsecretários, intendentes distritais, auxiliares de coordenação, secretários de escola, ouvidor, diretores chefes de setores; alguns assessores como dos gabinetes do prefeito, vice-prefeito e jurídico; alguns gerentes e coordenadores.