De autoria do vereador, Diego Pires, foi aprovado na sessão de segunda-feira, 8, o projeto de Lei que estabelece sansões e penalidades administrativas para quem pratica maus-tratos contra animais. Em um dos artigos, elencada quinze situações que caracterizam maus-tratos, entre elas uma prática bastante comum, o abandono de animais.

De acordo com o autor do projeto, leis nos mesmos moldes são válidas em outros municípios brasileiros que lhe serviram de modelo para a proposta. “É importante penalizar quem comete abusos e maus-tratos contra animais, além de ser um desejo antigo dos defensores da causa. Meu objetivo também foi conscientizar para a posse responsável”, defendeu.

Caso a lei seja sancionada pelo prefeito, Mariano Mazzuco, as penalidades administrativas variam de advertência, infrações e até apreensões de animais e equipamentos. As multas poderão ser pagas de 2 UFMs a 25 UFMs (que é unidade fiscal do município) dependendo o caso. A sugestão é que a Fundação Ambiental do Município, a Fama, seja a responsável pela fiscalização e aplicação da lei que também estabelece o procedimento adotado para que as partes tenham garantia da ampla defesa.

Anteprojetos sugeridos

Outros assuntos também estavam na pauta da sessão de segunda, como o anteprojeto de autoria do vereador, Jacinto Dassoler, que determina a utilização de lâmpadas de LED para a iluminação dos prédios públicos municipais, nos espaços e vias públicas. E o anteprojeto de autoria do vereador, Igor Batista Gomes, para que seja instituída a Avaliação Municipal de Desempenho Escolar da rede municipal de ensino, através da concessão de premiação as escolas, alunos e professores que preencherem alguns critérios elencados na própria lei. Ambos foram aprovados e servem de sugestão para a administração municipal.

Fonte: Morgana Daniel