Teoricamente, circular com o IPVA atrasado não geraria mais a retenção ou apreensão do veículo em Santa Catarina. É que uma Lei, apresentada pelo deputado Kennedy Nunes (PSD), foi sancionada pelo governador Carlos Moisés (PSL) e publicada no Diário Oficial do Estado no final de janeiro.

Segundo o deputado autor do projeto, há um lapso temporal em que o cidadão que paga parcelado pode estar com o licenciamento em dia e com o IPVA não quitado. “Nestes casos, está proibida a retenção dos veículos com situação inadimplente”, explica Kennedy.

Porém, apesar de a Lei nº 17.705 de 2019 ter sido aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, a Polícia Militar esclarece que o atraso no IPVA pode, sim, gerar recolhimento do veículo.

A Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) esclarece que, na prática, o condutor precisa apresentar documento atualizado e para obtê-lo é necessária a quitação de todos os valores previstos na legislação de trânsito (IPVA, seguro DPVAT e licenciamento anual), assim a nova lei não altera a rotina de fiscalização atual.

Fonte: ALESC | Foto: Posto24Sul