O Governo do Município de Araranguá, através do Departamento de Trânsito, vai agilizar a regulamentação e efetivar a fiscalização do transporte individual de passageiros, o serviço de táxi. O pedido partiu dos taxistas, em uma reunião com o prefeito Mariano, após a suspeita de haver serviços clandestinos neste segmento.

No decreto 2108/2003 que estabelece os pontos e os permissionários, hoje são vinte e nove pontos distribuídos pelo município. Segundo o agente fiscalizador de Trânsito, Sandro Xavier, todos os taxistas foram notificados para preencherem a ficha cadastral, no Departamento de Trânsito, com a documentação necessária.

De acordo com a Lei 184/2016 todos os condutores do transporte individual de passageiros terão que fazer os seus cadastros no órgão municipal de acordo com esta lei. “A partir do momento que forem homologados todos os termos de permissão e forem entregues os certificados aos permissionários, inicia a fiscalização”, detalha o agente.

Quem não estiver homologado e certificado, poderá sofrer sanções previstas na Lei, como multa e até a perda da permissão. “Já encaminhamos para eles as fichas de inscrição e até o dia de hoje mais de quinze já devolveram preenchidas para análise da documentação”, finalizou Sandro.

Fonte: Assessoria de Imprensa Prefeitura de Araranguá