O ex-ministro do STF e ex-presidente do Conselho Nacional de Justiça daquela corte Carlos Ayres Britto, emitiu parecer favorável sobre as associações que atuam no seguimento proteção veicular.

Tendo como tema central "O regime Constitucional das Associações Civis", foram levados em consideração dois aspectos relevantes: a validade da proteção associativo-civil de veículos automotores de propriedade privada; e a insubmissão das associações civis de proteção veicular ao regime jurídico-securitário propriamente dito. “A proteção patrimonial mútua e recíproca entre associados traduz uma finalidade social lícita. Considerando que tal objetivo associativo não se enquadra no conceito legal de seguro, não há, no Ordenamento Jurídico brasileiro, qualquer óbice à organização associativa de proteção veicular privada. Incidindo sobre o caso a plena e constitucional liberdade de associação que vem altissonantemente estampada no inc. XVII do art. 5 da Constituição Federal”, destacou o ex-ministro no seu parecer.

Carlos é jurista, advogado, magistrado, professor, poeta e parecerista brasileiro. Foi Ministro do Supremo Tribunal Federal de 2003 a 2012, tendo sido presidente daquela Corte e do Conselho Nacional de Justiça em 2012.

APV

Na região, a Associação dos Proprietários de Veículos Automotores do Sul (APV), abrange toda a parte de proteção veicular e ainda, disponibiliza descontos em lojas, desconto em combustíveis, rastreamento e monitoramento 24 horas. “A viabilidade de ter o carro protegido de roubos, furtos, acidentes, e imprevistos de problemas mecânicos com um valor acessível. A APV é a única associação sem fins lucrativos 100% do Vale do Araranguá. Outra grande vantagem é a barganha que o associado tem quando faz parte de um grupo de pessoas com o mesmo objetivo comum: a economia”, destaca o coordenador de marketing, Fabrício Manfredini.