A transparência, a publicidade e o acesso às informações oficiais são direitos elementares de qualquer cidadão numa sociedade subordinada aos princípios democráticos. No Brasil, a norma está escrita na Constituição e regulamentada por uma lei específica que não deixa margem a dúvida: o interesse público deve sempre servir como referência número 1 na hora de decidir o que pode ou não ser divulgado pelos governos.

A prática, porém, tem revelado um paradoxo. A Lei de Acesso à Informação, que possui mais de três anos de existência, é celebrada como um avançado instrumento para garantir a transparência das ações de governo, mas, ao mesmo tempo, vem sendo sistematicamente usada em sentido inverso - para dificultar o acesso, evitar a publicidade e continuar mantendo em segredo assuntos que podem constranger determinadas autoridades, quase sempre envolvidas com o mau uso do dinheiro dos contribuintes.

Situação ainda pior está a Câmara de Vereadores de Araranguá que há mais de um ano ignora os apelos do Ministério Público e mantém desativado o seu portal de transparência na internet.

Ao acessar o site da Câmara de Vereadores, os contribuintes deveriam ter de forma clara e objetiva, informações como repasses ou transferências de recursos financeiros, execução orçamentária e financeira detalhada, licitações, contratos e notas de empenho emitidas, remuneração recebida por servidores e empregados públicos, estrutura organizacional e atribuições dos órgãos, lista dos principais cargos e seus respectivos ocupantes, entre outros itens.

Ministério Público vai propor novo TAC

No dia 06 de fevereiro de 2014, a Promotora de Justiça, Dra Cristine Angulski da Luz, instaurou procedimento investigatório para apurar a irregularidade. Na época, também foi proposto a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta-TAC, e dado prazo de 15 dias para manifestação. Desde então, o órgão ministerial ouviu do legislativo apenas o silêncio como resposta.

A reportagem da Revista W3 manteve contato com o promotor Dr. Júlio Fumo Fernandes, que assumiu recentemente a 2ª Promotoria de Justiça em Araranguá, depois que antiga promotora deixou a função para assumir a assessoria jurídico-administrativa do Procurador-Geral de Justiça, na Capital do Estado. De acordo com o promotor de justiça, O Ministério Público renovou ofício requisitando interesse da Câmara em firmar TAC sobre o tema, fixando o prazo de 10 dias.

Presidente reconhece falhas

O atual presidente da Câmara de Vereadores, Rony da Silva, reconheceu as irregularidades e atribui as falhas à atual empresa que presta assessoria técnica do serviço. Ainda de acordo com o chefe do legislativo, atualmente a Câmara possui contrato com o Ciasc, que atua como prestador de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, e provedor oficial de Internet para o Governo do Estado de Santa Catarina. “Desde o início do ano estamos remetendo ao CIASC e eles não atualizam e também não dão retorno sobre isso. Estamos rompendo esse contrato e vamos contratar outra empresa para alimentar o site,” explica

Rony deu prazo de 45 dias para colocar no ar o portal da transparência funcionando conforme determina a lei.

Reportagem: Saulo Pithan

Fotos: David Cardoso