Após receber várias reclamações sobre o indiscriminado comercio de gás liquefeito envasado que vem sendo praticado de forma irregular em Araranguá por vendedores ambulantes de outras cidades, o vereador Kila Ghellere (PSB) estará apresentando na sessão de hoje à tarde, dia 17, uma proposta para que o Poder Público Municipal intensifique a fiscalização e cobre o cumprimento da Lei Municipal 2414, de 15 de março de 2006.

Critérios estabelecidos

Segundo o vereador, em síntese a referida lei estabelece que a venda domiciliar de gás liquefeito envasado necessita respeitar uma série de fatores. “A legislação em vigor determina que para receber o alvará de funcionamento às pessoas jurídicas que exercem essa atividade comercial devem estar instaladas nos limites do município de Araranguá. Além disso, os veículos utilizados para o transporte e revenda domiciliar dessa espécie de gás envasado tem que possuir alvará expedido pelo Município, ter placas de advertência conforme portarias e decretos do Departamento Nacional de Combustíveis. Outro ponto é que a exploração da venda domiciliar somente pode ocorrer após receber autorização prévia do Município. E, para finalizar saliento que a venda domiciliar de gás liquefeito envasado somente pode ser realizada no horário compreendido entre 8h e 18h de segunda-feira à sábado”, explicou.

Venda indiscriminada

Na opinião do vereador, a lei que trata sobre o comércio domiciliar de gás liquefeito possui doze artigos e o que está previsto tem que vigorar, sob pena de prejudicar os comerciantes em situação regular. “Recebi denúncias de que ambulantes de outras cidades vêm vender gás de maneira indiscriminada em Araranguá. Nada contra ninguém, mas a maioria deles não adequou-se a legislação, ou seja, desrespeitam os horários permitidos para venda e muitas vezes comercializam produtos de procedência duvidosa, onde especialmente a qualidade e quantidade de gás estão sob suspeita”, afirmou Kila Ghellere.

Prejuízos múltiplos

Outro fator destacado pelo vereador é que o comércio indiscriminado do produto acaba prejudicando tanto o município quanto os vendedores locais, já que estes negócios não incentivam a criação de postos de trabalho, nem a geração de renda para as famílias e riqueza, esta última diretamente associada ao repasse de impostos. “Por essa série de situações é importante que façamos valer a lei. Cumpre salientar, ainda, que os infratores ficam sujeitos a multas que variam de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, valores que poderão ser duplicados em caso de reincidência”, acrescentou o legislador do PSB.

Reportagem e fotos: João Carlos Silva-Especial W3- Assessoria de Impren