O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araranguá – CMDCA, Marcos Tramontin Serafim, por meio da Comissão Especial Eleitoral para o processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar, torna de conhecimento público a abertura das inscrições e estabelece as normas do processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, e Convoca todos os interessados a se inscreverem na forma das nominadas Leis e do presente Edital, ao cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Araranguá, com mandato de 10/01/2016 a 09/01/2020, nos termos que constam no referido edital.

Entre as normas que estão disponíveis no site www.araranguá.sc.gov.br a Seleção Externa será regida pelo Edital e compreenderá o exame de conhecimentos aferidos por meio de aplicação de Prova Objetiva, Eleição de caráter classificatório e eliminatório e Capacitação específica. Será responsável pela operacionalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, incluindo seleção prévia e eleição, a Comissão Eleitoral, constituída por meio da Reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA na reunião Ordinária 01/2015 no dia 21 de Janeiro de 2015 composta por seis (06) Conselheiros de Direito, sendo três (03) representantes governamentais e três (03) não governamentais, conforme o disposto na Resolução CMDCA 04/2015.

Etapas

Conforme o artigo 5º do edital, o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares se realizará em quatro (04) etapas, sendo cada etapa classificatória e eliminatória: I. 1ª etapa: Inscrição (22/04/2015 a 10/06/2015); II. 2ª etapa: Prova de Conhecimentos Gerais e Específicos (16/08/2015); III. 3ª etapa: Eleição (04/10/2015); IV. 4ª etapa: Participação em curso de capacitação com carga horária mínima de 16h com frequência de 100% (2ª quinzena de novembro de 2015).

Inscrições

A inscrição deverá ser realizada junto ao Órgão Gestor da Assistência Social, localizado na Av. Eng. Mesquita, nº 593, Centro, de 22 de Abril de 2015 a 10 de Junho de 2015, de segunda à sexta-feira, exceto feriados, das 08:00h às 12:00h e das 13h30min às 17h30min.  A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual e no ato da inscrição o candidato deverá entregar os seguintes documentos: I. Formulário de Requerimento de Inscrição preenchido em formulário próprio do CMDCA (Anexo 1); II. Cópia da Identidade e CPF; III. Cópia dos comprovantes de residência no Município de Araranguá/SC (atual e de no mínimo 02 (dois) anos anteriores); IV. Cópia do certificado de conclusão do Ensino Médio emitido por Instituição reconhecida pelo MEC (Ministério da Educação); V. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação – CNH; VI. Cópias do Titulo de Eleitor e do comprovante de votação da última eleição ou de justificativa da ausência ou Certidão de Quitação junto à Justiça Eleitoral; VII. Cópia do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação; se do sexo masculino; VIII. 2 (duas) Certidões de Antecedentes (Cível e Criminal)(junto ao Fórum da Comarca de Araranguá ou www.tj.sc.jus.br); IX. Declaração informando ter disponibilidade exclusiva para atuar como Conselheiro Tutelar em formulário próprio do CMDCA (Anexo 2). Art. 10. Encerrado o prazo de inscrições, o Presidente do CMDCA fará publicar o Edital com a relação dos inscritos no dia 11/06/2015. § 1º. Não será admitido à entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições. § 2º. No ato da inscrição, o candidato receberá um número de registro que será atribuído seqüencialmente, segundo a ordem de inscrição

Eleição

O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado, mediante convocação por Edital da Comissão Eleitoral, designando dia, hora e local para realização do pleito. Será instalada Seção de votação situada no Colégio Murialdo, Av. 7 de Setembro, Nº 2438 - Centro, onde os eleitores manifestarão seu voto. A votação será realizada em 04 de outubro de 2015 no horário das 08h00min às 17h00min, em um único dia e será com urna eletrônica ou cédulas de votação que serão confeccionadas pela Comissão Eleitoral do CMDCA, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, e serão rubricadas pela Comissão Eleitoral.

A escolha dos membros do Conselho Tutelar dar-se-á através do voto direto, e secreto dos eleitores do município de Araranguá. A posse será no dia 10 de janeiro de 2016 e o término do mandato expira em 09 de janeiro de 2020.