Ter acesso às contas públicas da gestão deveria ser simples,  fácil e possível com apenas alguns clicks. É isso o que determina a lei complementar 131/2009, a lei da transparência. Para municípios com até 50 mil habitantes, a realidade da maioria dos municípios do extremo sul catarinense, o prazo para cumprimento destas exigências esgotou em maio do ano passado. A realidade constatada pela Revista W3 no entanto, é totalmente o contrário do que reza a lei. Mais de um ano depois do prazo final, uma consulta superficial aos sites dos quinze municípios que compõe a região, demonstra que nem prefeitura e câmaras de vereadores, se adequaram a realidade.

A reportagem revelou que a esmagadora maioria dos municípios têm um link de acesso às contas públicas da gestão, porém, de forma não organizada - publicações sem periodicidade padronizada e com dados orçamentários parciais.

O levantamento foi feito por telefone e pelos sites dos municípios, que têm até meia-noite para colocar a página no ar. A mesma constatação foi feita também pelo Ministério Público Estadual da comarca de Araranguá,que em março deste ano, instaurou inquérito civil para apurar as responsabilidades  e a promoção de medidas adequadas para corrigir as irregularidades nos municípios de Araranguá, Maracajá e Arroio do Silva. Responsável pela investigação, a promotora de justiça, da 2ª Promotoria, Dra Cristine Angulski da Luz, comentou sobre a importância da lei.

'Muitos sites que temos observado estão fora do padrão ideal. Não adianta colocar na internet tabelas de execução financeira legíveis apenas por especialista em finanças públicas. É preciso traduzir os dados para a população, para que ela tenha acesso às informações', pontua.

A equação parece simples. Quanto maior fiscalização, menor chance de corrupção. A lei da transparência no entanto, segue ignorada em alguns municípios. Um dos casos mais preocupantes é  Maracajá que não possuem nenhum tipo de divulgação de suas contas na internet. “O Ministério Publico possui um programa chamado Transparência e Cidadania do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa. O objetivo é monitorar e fiscalizar o cumprimento da lei  de acesso à informação, e a lei da transparência por parte dos poderes executivo e legislativo. Um levantamento feito por este órgão constatou que nenhum dos municípios cumpria integralmente as leis e por este motivo sugerimos a criação de termo de ajusta de conduta, TAC, dando condições para que possam cumprir a lei,” explica.

Ainda de acordo com a promotora, em resposta aos ofícios enviados pelo MP, a Câmara de Vereadores de Araranguá informou que não possui condições financeiras para se adequar à lei, já a prefeitura não formalizou respostas. Em Arroio do Silva, a Câmara informou que já cumpre a lei e o executivo municipal também não enviou respostas. “Se não houver interesse em regularizar a situação a nossa medida será o ajuizamento de ações para obrigar o cumprimento da lei,”alerta.

Recursos bloqueados

A punição para a gestão que descumprir a lei é o corte dos repasses de recursos voluntários da União. “As administrações públicas na região possuem uma resistência muito grande em relação à transparência e precisamos mudar esta realidade. Atos administrativos são públicos e não existe razão para ocultar informações. É preciso dar publicidade aos atos administrativos, garantindo a população o direito à  fiscalização. Lamentavelmente não é incomum as pessoas ou o próprio MP terem que solicitar através de ofício, informações que deveriam estar no site das prefeituras,” afirma.

Caçando a corrupção

A reportagem da Revista W3 também ouviu um dos maiores especialistas no assunto. O Promotor de Justiça, Dr. Affonso Ghizzo Neto, idealizador do Projeto 'O que você tem a ver com a corrupção?' . Segundo ele, as dificuldades do acesso a informações não são exclusivas do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, alcançando diversas instituições. O fenômeno se repete em diversos setores públicos, em maior ou menor grau. “Todavia, em sociedades como a nossa, onde os ciclos viciosos são alimentandos por toda teia social - e não só pelos políticos - através de exercícios e de práticas cotidianas convenientes em benefício de grupos e de indivíduos que usufruem da estrutura pública no interesse privado, acaba por prevalecer o clientelismo reinante, notadamente frente a falta de transparência dos atos públicos,” comenta.

Realidade regional

A Revista W3 fez consultas aos sites dos municípios e apresenta em primeira mão um relatório atualizado da realidade das quinze cidades que integram o extremo sul catarinense. Veja no infográfico ao lado como anda o cumprimento da lei da transparência em sua cidade.

Araranguá- Site atualizado

Balneário Arroio do Silva- Não possui relação de bens patrimoniais, nem relação de veículos . Não possui relação de pessoal. Não possui dados dos convênios firmados.

Balneário Gaivota- Não possui relação de bens patrimoniais,nem relação de veículos . Não possui relação de pessoal. Publicação de licitações desatualizadas. Não possui dados dos convênios firmados.
Ermo- Não possui relação de bens patrimoniais- nem relação de veículos – Não possui relação de pessoal. Não possui dados dos convênios firmados.

Jacinto Machado- Não possui portal próprio- remete ao Sistema Instantâneo de Apoio ao Controle Interno- do Governo do Estado, o  transparência na Gestão Pública.
Maracajá- Não possui portal da transparência

Meleiro- Informações desatualizadas – (Última atualização em 04 de junho)

Morro Grande-  Não oferece informações sobre licitações, contratos. Não possui relação de bens patrimoniais, nem relação de veículos – Não possui relação de pessoal- Última atualização: 26/06/2014.


Passo de Torres
- Não oferece relação dos convênios, não possui relação de bens patrimoniais- nem relação de veículos. Não oferece relação de pessoal.

Praia Grande- Não possui dados dos convênios firmados. Não possui relação de bens patrimoniais, nem relação de veículos e de pessoal.

Santa Rosa do Sul-  Não possui Portal de Transparência.

São João do Sul- Não possui dados dos convênios firmados. Não possui relação de bens patrimoniais- nem relação de veículos e de pessoal.
Sombrio- Site atualizado

Timbé do Sul- Site da prefeitura remete a um site federal onde as informações de alguns municípios do Brasil todo estão concentradas. Internauta vai precisar pesquisar pelas informações do município.

Turvo- Site atualizado