Termos aditivos de convênios envolvendo a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e as Apaes do extremo-Sul catarinense foram assinados na última segunda, 11, no auditório da sede da Agência de Desenvolvimento Regional (ADR) de Araranguá. Durante a reunião, ocorrida às 10h30, as entidades foram representadas pelas respectivas autoridades responsáveis.

Os termos são a formalização das mudanças na Lei 17.172, sancionada pelo Governo do Estado com emenda, aprovada por unanimidade e em tempo récorde na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), apresentada pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputado estadual José Nei Ascari (PSD).

A emenda, que garante às Apaes do estado um repasse mínimo de recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FundoSocial), também dá a segurança de que as filiais da entidade não tenham repasses prejudicados em resposta à queda na arrecadação do fundo, ocorrida nos últimos três anos em virtude da crise econômica. Com isso, o repasse anual não poderá ser inferior à média dos anos de 2014, 2015 e 2016, valor de aproximadamente R$ 27 mi em valores atuais.

De acordo com o autor da emenda, o incremento de 44% comprova ainda mais o compromisso do Estado com a educação especial, reconhecido nacionalmente pelo Ministério da Educação (MEC). “Somos considerados pelo MEC o estado que mais repassa recursos para as Apaes. É claro que isso não resolve todos os problemas que sabemos que as instituições têm, mas já é um grande avanço no trabalho de excelência que é praticado nas regiões”, afirma.

O Presidente FCEE, Eliton Verardi Dutra, destacou que em 2016 o Governo do Estado investiu R$ 231 mi nas ações de educação especial, sendo que destes, mais de R$ 23 mi foram aplicados nas Regionais de Araranguá e Criciúma. “Somos o Estado que mais investe recursos nesta área no país, atingindo uma média de R$ 1 mil por aluno/mês, enquanto a média nacional é de R$ 380”.

Ele também destacou o caráter de inclusão que Santa Catarina vem tomando em relação às pessoas portadoras de deficiências. “A Fundação, em parceria com as Apaes, vem mostrando que nós somos o Estado mais inclusivo do nosso país. Isso é ótimo para o nosso desenvolvimento social, pois aprendemos diariamente com os alunos”, completou.

Para o secretário executivo ADR de Araranguá, Heriberto Afonso Schmidt, as Apaes desempenham um importante e valoroso trabalho, apesar das dificuldades diárias enfrentadas. Segundo ele, nas 12 filiais da Região são aproximadamente 900 alunos que recebem atendimento.