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Considerando que de acordo com o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, o dia 28 de outubro é data consagrada às comemorações alusivas ao “Dia do Servidor Público”, e que é usual a administração municipal instituir um período de recesso aos serviços públicos, concedendo à laboriosa classe dos Servidores Municipais a oportunidade de comemorar o Dia do Servidor Público; o prefeito municipal Juscelino da Silva Guimarães, no uso das atribuições legais, decreta Ponto Facultativo nas repartições municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Balneário Arroio do Silva no dia 28 de outubro, segunda-feira.

Conforme o artigo 2º do Decreto, excetuam-se os serviços considerados de caráter essencial e de interesse público, tais como: A Unidade de Saúde Central Paulo Lupin, vinculada à Secretaria de Saúde, que funcionará em regime de plantão, a Coleta de Lixo e à Limpeza Pública, vinculada à Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos e os serviços de Guarda e Vigilância. Os Secretários e Diretores das repartições onde os trabalhos não forem interrompidos organizarão escalas de revezamento entre os respectivos servidores, em seus horários de serviços, tal forma que totós possam gozar do benefício desse Ato, sem prejuízo dos trabalhos públicos essenciais.

Fonte: Assessoria de Imprensa