As 1370 famílias que aguardam há anos pela ampliação do sistema de abastecimento de água para sete localidades de Balneário Arroio do Silva, terão que esperar mais um pouco. O serviço, que estava prestes a sair do papel, precisou ser adiado devido à suspensão do 4º aditivo no contrato entre a prefeitura e a empresa EJW, responsável pelo serviço.

O aditivo - que foi suspenso por meio de solicitação do promotor Carlos Eduardo Tremel de Faria, da 2ª Promotoria de Justiça de Araranguá – previa a prorrogação do contrato entre o paço municipal e a EJW por mais 20 anos, como contrapartida pela realização do serviço. A decisão foi anunciada pelo juiz da 2ª Vara Cível de Araranguá, doutor Gustavo Santos Mottola, na última semana. “Não há em nenhum ponto do contrato, nem no edital, a previsão da possibilidade de prorrogação do mesmo, circunstância que, por si só, afastaria a possibilidade de prorrogação e mesmo que houvesse, é preciso lembrar que a prorrogação sem nova licitação não é admitida como regra. Além disso, a obrigação da concessionária não se limitava à demanda existente na época da contratação e nem seria razoável, já que o aumento da população e expansão da área construída/habitada no município ao longo dos anos são ocorrências não apenas previsíveis, como esperadas”, diz a decisão.

Ainda segundo o juiz, mesmo que se entendesse que o contrato, em sua forma original, não previa a ampliação da rede, o terceiro aditivo o fez. “’A concessionária obriga-se a promover o atendimento da atual demanda dos serviços concedidos e também a implantar novas instalações, bem como ampliar e modificar as existentes, de modo a garantir o atendimento da futura demanda de seu mercado, desde que garantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato’, ou seja, o aditivo não impõe nenhuma obrigação contratual nova à concessionária, ele apenas indica regiões no município que devem ser objeto de expansão prevista no contrato original”, explica o magistrado.

O Ministério Público, segundo Mottola, também pede que seja imposta aos demandados ‘em prazo razoável, a obrigação de fazer, consistente na prestação de serviço público de abastecimento de água potável para os loteamentos Santa Helena, Acquabela, Guairacá, e Village Morro dos Conventos e na Praia do Pescador, Praia da Caçamba e Praia do Melão’. “Neste ponto, tenho que não há por ora perigo de dano que justifique o deferimento da tutela. É que a obrigação contratual existe, o município não está omisso – tanto que cientificou a EJW da necessidade da ampliação do serviço – e não há notícia de que a EJW se negue a cumpri-la. Além disso, tenho como necessária a vinda de maiores elementos ao processo, já que provavelmente a obra afetará o equilíbrio econômico-financeiro. É preciso saber há quanto tempo esta demanda existe, qual o custo, em quanto a tarifa seria majorada, etc”, finaliza o juiz em sua decisão.

Prefeitura aguarda

De acordo com o secretário de Planejamento Urbano do município, Anderson da Silveira, a administração municipal ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão. “Vamos aguardar a oficialização para depois analisarmos a medida que será tomada”, afirma.