Guilherme Tonini

Contemporâneo
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Guilherme Tonini

Jovem, ativista, conectado, apaixonado pela justiça e pela política. Embaixador pelo Movimento Mapa Educação, em 2016. Atualmente Bacharelando em Direito pela UNISUL, colunista da Revista W3 e estagiário do escritório Feuser, Martinez & Rocha advogados.

Guilherme Tonini
15/06/2017 20h17 - Atualizado em 16/06/2017 10h50

Prefeito de Araranguá na mira da Justiça por irregularidades em processo seletivo suspenso

Previsto para o próximo domingo, concurso público previa provimento para as Secretarias da Educação e Saúde...

Prefeito de Araranguá na mira da Justiça por irregularidades em processo seletivo suspenso

Entenda!

Às vésperas do Processo Seletivo Simplificado n. 001/2017, na quarta-feira, 14, foi divulgada a decisão do juiz Gustavo Santos Motolla, que determinou pelo deferimento da suspensão do processo seletivo. O pedido de suspensão foi realizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) a partir de uma ação civil pública contra o município de Araranguá.

A motivação do MP-SC foi a verificação de ilegalidades, tais como: flagrante desrespeito à publicidade dos atos administrativos, frente a inexistência de ampla divulgação do concurso; contratação temporária de profissionais em desrespeito à existência de aprovados em concurso ainda vigente; alterações referentes ao número de vagas, salários, conteúdo programático e escolaridade nos últimos dias do prazo de inscrição. Ainda no edital, não houve justificativa da necessidade para a realização do processo seletivo referente as vagas ofertadas.

Chama a atenção que para a Secretaria de Assistência Social e Habitação todos os cargos ofertados seriam para a formação de cadastro reserva, além de não atender à necessidade de provimento para o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), conforme ação civil pública que já está em curso na comarca de Araranguá.

A gravidade dos fatos expostos

O MP-SC coloca, aos grifos de quem vos escreve, que: “De tudo conclui pela existência de improbidade administrativa e requer a condenação dos réus ao ressarcimento dos valores recebidos a título de inscrição pelos candidatos, a nulidade do processo, a condenação do prefeito por improbidade administrativa, ao ressarcimento dos danos, bem como ao pagamento de danos morais”.

Ao imputar ao Prefeito Mariano Mazzuco à condenação por improbidade administrativa, a denúncia abre a possibilidade de cassação do mandato do prefeito.

Improbidade administrativa

A Lei Federal n. 8429/92, que trata dos crimes de improbidade administrativa, traz o conceito de improbidade administrativa contra os princípios da administração pública inserido no caput do artigo décimo primeiro, inciso quinto: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: V - frustrar a licitude de concurso público.

Mariano, ocupando terceiro mandato como prefeito de Araranguá, e sua assessoria jurídica teriam caducado perante as suas obrigações como agentes administrativos e político, ou teriam cometido corrupção administrativa agindo de má-fé com o erário público? Seja por um motivo ou por outro, a consistência de irregularidades no concurso público frustra centenas de candidatos que desembolsaram um montante de dezenas de milhares de reais com inscrições, estudavam e programavam-se para a realização das provas neste fim de semana.

Cassação do mandato

A possibilidade de cassação passa a existir a partir da denúncia, no entanto, dependerá do que o curso das investigações apontarem e da sentença do juiz competente. Porém, ainda que se confirme no futuro, caberia recurso, o que levaria de meses a anos, ou seja, as chances são remotas.

Impeachment

A possibilidade de ser impetrado pedido de impeachment pela Câmara de Municipal de Vereadores não caberia antes de decisão judicial, pois, improbidade administrativa se enquadra em crime de responsabilidade e conforme traz a Lei Orgânica do Munícipio, artigo 87, caput, parágrafo único: São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal. Parágrafo Único - O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

O que está em jogo?

Não é só um concurso cancelado, embora a banca do concurso não tenha se manifestado a respeito de suspender ou não o processo seletivo, o mandato do prefeito foi posto em xeque. A Prefeitura não se pronunciou sobre o caso, diante de não ter sido notificada judicialmente. Politicamente o prefeito conta com uma forte base aliada na câmara de vereadores e também um forte apoio popular perante mais da metade dos eleitores, que deram voto válido, terem lhe dado votos de confiança.

Confiemos nos próximos passos da justiça e da política, pois, não é só de falhas que o universo político é formado, arestas precisam serem aparadas ainda, mas muitas coisas boas da sociedade foram geradas por meio dela!

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