Já era noite da última quarta-feira, 14, véspera de feriado, quando o juiz Gustavo Santos Motolla divulgou sua decisão: o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2017, que visava a contratação de profissionais para as secretarias municipais da Educação, Assistência Social e Saúde de Araranguá – que teria suas provas aplicadas neste domingo, 18, está oficialmente suspenso.

O pedido de suspensão foi feito pelo Ministério Público Federal, por meio de ação civil pública contra o município de Araranguá, em razão de diversas ilegalidades, entre elas: ausência de urgência na contratação de alguns profissionais relacionados no edital; existência de abertura de vagas para a contratação de profissionais não relacionados nas leis que embasam o edital inicial; inexistência de ampla divulgação do procedimento, em flagrante desrespeito à publicidade dos atos administrativos; contratação temporária de profissionais em desrespeito à existência de aprovados em concurso ainda vigente. E ainda, segundo o MP, “o processo seletivo desrespeita, inclusive, a necessidade de realização de concurso para o Creas como pretende em ação civil pública em curso nesta Vara”.

A decisão se refere ainda que ‘o edital foi alterado, de forma maliciosa, após reunião entre o requerente e a procuradoria do município’. E delibera sobre as responsabilidades do município. ‘De tudo conclui pela existência de improbidade administrativa e requer a condenação dos réus ao ressarcimento dos valores recebidos a título de inscrição pelos candidatos, a nulidade do processo, a condenação do prefeito por improbidade administrativa, ao ressarcimento dos danos, bem como ao pagamento de danos morais’.

Na fundamentação de sua decisão, o juiz diz verificar que o edital foi lançado em maio de 2017, com prazo de inscrição até o dia 1º de junho. “No dia 29 de maio, muitos dos cargos sofreram alteração em relação ao número de vagas (aumento), salário (majoração), nível de escolaridade (redução) e conteúdo programático (redução)”.

O juiz diz ainda que o primeiro quesito alterado, com relação ao número de vagas, não parece merecer atenção, uma vez que não gera impacto no número de concorrentes. Porém, o mesmo não poderia ser dito com relação ao salário, nível de escolaridade e conteúdo programático – fatores que, segundo ele, seriam determinantes a motivar alguém a se inscrever. “Não há sentido, portanto, em provocar mudanças que sem dúvidas poderiam atrair outros candidatos sem ampliar o prazo de inscrição. A medida, sem dúvidas, fere o certame, mostrando-se necessário ampliar o período de inscrição por um prazo razoável. Isso já seria motivo suficiente para justificar o deferimento parcial da liminar, suspendendo-se o processo para cargos que sofreram modificações, mas a verdade é que o problema é mais grave”, delibera.

Outro ponto determinante para a suspensão, conforme o magistrado, é o fato de o processo seletivo prever contratações temporárias para cargos que deveriam ser efetivos. “A primeira observação que faço sobre o processo seletivo em exame é que não há no edital qualquer menção à situação que justifica sua realização. Questionado pelo Ministério Público, o município prestou informações que pouco explicam, não indicando concretamente a causa temporária de excepcional interesse público que justifica as contratações. Se não consegue fazê-lo, é porque não existe. Aliás, chama a atenção que, como apontado pelo Ministério Público, alguns dos cargos objeto do processo seletivo contam com aprovados em concurso público ainda válido aguardando nomeação. Portanto, em princípio, é com eles que a função deveria ser preenchida, sendo irrelevante se a as vagas originalmente previstas no edital já foram preenchidas, não havendo causa justa para a contratação temporária”, determina a decisão judicial.

Ao final de sua decisão, o juiz determina que ‘sobre o perigo de dano, não há dúvida de que a continuidade do procedimento deve ser impedida, já que levaria ao preenchimento de vagas indevidamente’.

Prefeitura aguarda

O secretário de Administração, Alderi de Castro, afirma que o município não recebeu, ainda, nenhuma notificação oficial e, portanto, não irá se manifestar sobre o assunto. “Assim que formos notificados oficialmente, vamos nos reunir com o setor jurídico e deliberar sobre o que poderá ser feito”, pontuou.