Há 15 anos, os usuários do transporte coletivo municipal se deparam com o mesmo dilema para utilizar o serviço em Araranguá. Eles enfrentam problemas que vão desde a superlotação dos ônibus, sucateamento da frota, ausência de linhas e horários e até o aumento abusivo nas passagens. As queixas da população são infindáveis, mas apesar do burburinho a prefeitura Municipal, através do prefeito Mariano Mazzuco Neto, reconheceu uma dívida de R$ 10 milhões com a empresa que presta o serviço, sem qualquer tipo de licitação.

Não bastasse isso, a concessão conferida à Viação Cidade Ltda está irregular desde 1º de junho de 2002, pois não houve, na época, um processo licitatório conforme prevê a Constituição Federal. Em resumo, a população araranguaense além de não conseguir usufruir de um serviço satisfatório ainda acumula uma dívida de R$ 10 milhões com a empresa que é alvo de queixas e reclamações.

Ministério Público quer regularização do serviço

Mas a longa novela envolvendo o transporte público de Araranguá parece finalmente estar mais próxima do fim. É que o Ministério Público de Santa Catarina ajuizou uma ação civil pública para resolver o impasse. A iniciativa foi da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araranguá e a investigação ficou sob a responsabilidade do Promotor Marcio Gai Veiga.

Segundo o MP, a prefeitura de Araranguá ignora a Constituição Federal que determina que o transporte público local deve ser organizado e prestado pelos municípios diretamente ou, por meio de licitação, sob regime de concessão ou permissão. “Nesse cenário, a concessão do serviço de transporte público do município de Araranguá para o período posterior a 1º de junho 2002 deveria ser precedida de licitação, porém não foi o que aconteceu. A empresa Viação Cidade Ltda continua até o presente momento prestando o serviço público não licitado no período de 1º de junho 2002 a 1º de junho de 2012. Em resumo são quase 15 anos atuando de forma precária e irregular” afirmou o promotor.

Prefeito Mariano Mazzuco reconheceu a dívida

Em março de 2012, diante da iminência de findar a concessão inconstitucional e ilegal, a Viação Cidade Ltda requereu ao município de Araranguá, que estava então sob o comando do prefeito Mariano Mazzuco Neto, como "condição para a extinção da outorga" que fosse procedido o "necessário levantamento e avaliação dos fatores de indenização, bem como dos investimentos. O município, em face do requerimento, licitou a contratação de uma empresa para fazer a auditoria da quantia devida pelo município de Araranguá à Viação Cidade Ltda. Seguindo parecer jurídico nesse sentido firmado pelo procurador- Geral do Município na época, Dr. Luciano Olivo de Almeida, datado de 27 de novembro de 2012, o então prefeito de Araranguá, Mariano Mazzuco Neto, reconheceu, por meio de um "termo de Acordo" datado de 30 de novembro de 2012, um débito do município de Araranguá em favor da Viação Cidade Ltda no valor de R$ 16.514.968,71 e, em um "acordo consensual" que reduziu esse valor, assumiu o pagamento do valor de R$ 10.000.000,00 à empresa. Em tese, a dívida seria da população com a Viação Cidade.

A quantia seria paga "em parcela única, até o dia exatamente anterior à data da extinção do contrato de concessão", com recursos "do novo contrato de concessão do serviço de transporte coletivo de passageiros de Araranguá, através de cobrança de outorga no certame licitatório que será promovido pelo município". De acordo com o MP, esse "Termo de Acordo", possibilitou ainda que tal cifra fosse utilizada por essa empresa, ou por outra, em novo processo licitatório para a concessão de serviço de transporte público.

O que chamou a atenção do Ministério Público é que Mariano Mazzuco Neto foi chefe do executivo de Araranguá entre 1º de janeiro de 2009 e 1º de janeiro de 2012, de modo que o "acordo" firmado em 30 de novembro de 2012, ocorreu nos dois últimos quadrimestres do seu mandato. “Essa contração de obrigação de despesa, levada a efeito pelo então prefeito de Araranguá, Mariano Mazzuco Neto, não podia ser cumprida integralmente no seu mandato. Da mesma forma, não havia suficiente disponibilidade de caixa para este pagamento para o exercício seguinte.

Mais uma irregularidade detectada

Ainda de acordo com o Promotor, não bastasse essa afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, o acordo foi firmado, como positivado pela própria empresa concessionária, como uma "condição para a extinção da outorga". Ou seja, era uma condição firmada entre as partes para a concessão e a realização de nova licitação. “O então prefeito de Araranguá, Mariano Mazzuco Neto, tinha plena ciência disso, uma vez que o parecer jurídico firmado pelo então procurador-Geral do Município, Dr. Luciano Olivo de Almeida, datado de 27 de novembro de 2012, foi exarado justamente em face da necessidade de licitação do transporte público de passageiros” explicou Marcio nos autos.

Ainda segundo o MP, embora plenamente ciente de que deveria licitar, o então prefeito de Araranguá, Mariano Mazzuco Neto, não realizou o procedimento, permitindo que essa concessionária continuasse, após 1º de junho de 2012, a explorar o serviço público sem licitação. Somado a isso, contraiu ilegalmente obrigação de despesa sem que pudesse cumprir dentro de seu mandato e sem que tivesse suficiente disponibilidade de caixa para o pagamento da cifra milionária no exercício seguinte.

Jogo de empurra

Mariano Mazzuco findou sua gestão em 2012 sem resolver o problema e o impasse permaneceu durante os quatro anos de gestão do petista Sandro Maciel. A constatação é do Ministério Público que chegou até firmar um Termo de Ajustamento de Condutas-TAC. “O termo visava justamente que o certame licitatório viesse a ser lançado. No entanto, não se tem notícia de que tal estudo tenha sido levado a efeito. Além disso, entre 2014 e 2016, último ano de mandato do então prefeito Sandro Roberto Maciel, o certame licitatório não foi lançado, mesmo tendo esse administrador público plena ciência da indispensabilidade de tal procedimento”, afirmou o promotor.

Dívida ativa e licitação na gaveta

A dívida assumida pelo município na administração de Mariano Mazzuco Neto não foi paga até o momento. Quase cinco anos depois de o chefe do executivo ter reconhecido a dívida, agora retornando ao cargo de prefeito, o impasse continua. A prefeitura também descumpriu o acordo feito com o MP e até agora nem licitação, nem o pagamento da dívida se concretizou.

O promotor chama a atenção, no entanto, para o favorecimento à Viação Cidade Ltda, ou qualquer outra que se utilize desse crédito, pois a mesma teria uma nítida vantagem em relação as demais concorrentes, já que não precisaria desembolsar a quantia de R$ 10.000.000,00 para pagamento da outorga.

E como já era de se esperar, a corda arrebenta no lado da população. Segundo o MP, tal modo de agir do município causa lesão direta aos contribuintes e gera rendas indevidas à Viação Cidade Ltda, que explora onerosamente serviço público no município, livremente, sem ter disputado qualquer procedimento licitatório.

Ação civil pública

Após tantas tentativas de conciliação extrajudicial o MP optou pelo caminho da judicialização. O objetivo é buscar a responsabilização por improbidade administrativa; penalizar criminalmente o responsável nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; e impor ao município de Araranguá que, por ordem judicial, licite imediatamente o serviço de maneira a não beneficiar qualquer dos concorrentes.

Para isso, o promotor solicitou à justiça que conceda liminar, de tutela de urgência.

Na justificativa ele alega que desde 1º de junho de 2002, há mais de 14 anos, a concessão de transporte público de passageiros do município de Araranguá é precária, sem procedimento licitatório.

Em poucas palavras, a promotoria sustenta que há elementos que evidenciam perigo de dano na continuidade da prestação do serviço público como está. A concessão, liminar, da tutela de urgência foi solicitada a fim de impor ao município de Araranguá que licite imediatamente o transporte público coletivo de passageiros é medida que se impõe. Tal licitação, segundo o MP, tem que ser lançada na modalidade concorrência do tipo único de menor tarifa, a fim de que a atual concessionária, ou qualquer outra empresa, não possa ser beneficiada com esse crédito de R$ 10.000.000,00 que causaria um desequilíbrio entre os concorrentes.

MP tem pressa

Ainda na ação civil pública que foi ajuizada em fevereiro deste ano, o MP pede à justiça a imposição ao município de Araranguá na obrigação de fazer no prazo máximo de seis meses, deflagrar e concluir processo licitatório, na modalidade concorrência do tipo único de menor tarifa, do transporte público coletivo. Depois disso, o prazo seria de mais um mês para contratar a nova empresa vencedora da licitação; bem como rescindir o contrato administrativo que autoriza a Viação Cidade Ltda a prestar o serviço público de transporte coletivo de passageiros sem licitação.

O MP também quer que a prestação desse serviço público essencial não seja interrompida. O descumprimento de qualquer item da sentença seria em valor equivalente a 10 vezes o crédito reconhecido pelo município, ou seja, R$ 100.000.000,00. O pedido de ação civil pública foi feito em 15 de fevereiro de 2017 e ainda está sendo analisado pela Justiça.

Prefeito faz silêncio

A reportagem tentou exaustivamente contato com o prefeito Mariano Mazzuco que não retornou as ligações para comentar o assunto.