Entre os temas que serão abordados na Câmara de Vereadores, durante a sessão dessa segunda-feira, dia 8, consta requerimento subscrito pelo presidente da Casa, vereador Rony da Silva, solicitando que o Governo do Estado providencie a instalação de bloqueadores de telefonia móvel no Presídio Regional de Araranguá (PRA).

A principal finalidade da proposta é evitar que os detentos do presídio utilizem aparelhos celulares, pois muitas vezes os contatos telefônicos estão diretamente associados à articulação de crimes e atos ilegais. O porte de telefones celulares já é proibido para detentos, inclusive apreensões são feitas nas frequentes vistorias.

SAIBA MAIS:

A Lei Estadual nº 15.829/2012, que delegava às operadoras de telefonia o bloqueio do sinal de telefones celulares nas unidades prisionais catarinenses, foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em consequência disso, a Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC) passa a ter segurança jurídica para providenciar a instalação dos aparelhos bloqueadores nos presídios e penitenciárias do Estado.

Estudos e encaminhamentos técnicos já foram feitos pela equipe de Tecnologia e Informação da SJC, que elabora um Edital Público de Licitação para a contratação dos serviços de bloqueio do sinal de telefonia celular em unidades prisionais catarinenses.

Fonte: AssCom Câmara de Vereadores de Araranguá