Quase dois anos após ser implementado, o estacionamento rotativo de Araranguá ainda continua gerando polêmica. A mais recente é sobre a forma em que o município está transformando os avisos, feitos pelas funcionárias da empresa Sermog, em multa. Quem levanta o assunto são especialistas em Direito de Trânsito.

Em entrevista à W3, o coronel da reserva e advogado Gilmar Luiz Mônego, que já escreveu um artigo sobre o assunto, apontou os principais problemas legais quanto ao rotativo. O primeiro deles diz respeito ao decreto que regulamenta a implementação do serviço. “Não existe previsão na Lei municipal de transformar o aviso de irregularidade em multa e nem dessa multa de trânsito ser lavrada contra o veículo. O decreto que regulamenta isso vai contra a Lei municipal e eu entendo que o decreto não pode inovar o que não prevê a Lei,” pontuou.

Mas o ponto que mais tem chamado a atenção de Mônego, são as chamadas multas de balcão. Segundo o advogado, elas são ilegais pelo fato do agente de trânsito municipal não lavrar o aviso administrativo, em autuação de trânsito, em flagrante. “Existem alguns tipos de infrações específicas que é permitido fazer multa de balcão, uma delas é o registro de veículo. No caso do rotativo, a Lei proíbe, pois o funcionário da empresa terceirizada, que visa o lucro, emite um aviso de irregularidade e fornece este documento para um agente público lavrar um auto de infração de trânsito, e isso é considerada multa de balcão,” ressaltou.

Quem também apontou irregularidades no rotativo foi o major Maike Adriano Valgas. Ele lembra que a norma que regula o trânsito no país é o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, por meio da Lei 9.503/97, tendo as resoluções do Contran como regulamentação. “O que competir a estacionamento rotativo, até pode ser regulamentado pelo município, desde que não contrarie esta norma maior, que é a Legislação Federal,” explicou.

Valgas também revelou que o CTB prevê que toda autuação de trânsito deve ser lavrada no ato que foi verificada, a chamada autuação em flagrante. “E essa existência de um prazo para regularização da irregularidade constatada pelas monitoras, ela se encontra em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro,” disse.

Segundo ele, da mesma forma que o agente de trânsito flagra a irregularidade, é quem deve proceder a lavratura do auto de infração de trânsito. “Hoje está ocorrendo a conversão do aviso de irregularidade em autuação de trânsito pelo agente que se encontra lá dentro do departamento e não visualizou a infração, o que está em desconformidade com a Lei Federal,” afirmou.

A solução

Apesar dos questionamentos, ambos os entrevistados pela reportagem concordaram que o estacionamento é uma boa ferramenta para controlar as vagas oferecidas em espaço público. No entanto, eles salientam que algumas correções devem ser feitas, para que o rotativo esteja dentro da legalidade.

“Uma saída e alternativa para que isso acontecesse, é que fosse colocado na norma do município essa questão que o aviso de irregularidade fosse afixado no veículo e o agente de trânsito, seja ele civil, contratado ou os policiais militares de acordo com convênio firmado, passando em ronda, verificando esse aviso de irregularidade, autuaria em flagrante aquele veículo,” apontou Valgas.

O que diz a prefeitura

O procurador Geral de Araranguá, Marcus Pizzolo, explicou que o município já possui uma decisão judicial favorável em relação ao rotativo, dando viabilidade ao sistema. A decisão a que se refere o procurador, foi o indeferimento de uma liminar do Ministério Público, que pedia a suspensão do Decreto Municipal n. 6.569, de 3 de junho de 2014 e que as multas aplicadas durante o período em que funcionou o rotativo, também fossem suspensas.

O pedido foi indeferido pela juíza Ligia Boettger Mottola, da 1ª Vara Cível de Araranguá no dia 9 de julho de 2015. Na decisão, a juíza escreveu: “[...] o Decreto nº 6.807/2015 designou o servidor Gabriel Gomes, fiscal de transporte coletivo, para responder como agente de trânsito do município de Araranguá, conforme verifica-se às págs. 132. Tem-se, portanto, que as monitoras do estacionamento rotativo não estão a desempenhar o poder de polícia, pois não são elas que procedem à lavratura do auto de infração.”